Processo Legislativo
Proposições, tramitação, sessões plenárias com votação nominal e legislação compilada — 19ª Legislatura (2025–2028).
Últimas sessões
- 2ª Sessão Ordinária — 09/09/2026Convocada
- 1ª Sessão Ordinária — 02/09/2026Encerrada
Proposições recentes
- PL 2/2026Promulgada
- IND 1/2026Protocolada
- MOC 1/2026Protocolada
- REQ 1/2026Protocolada
- PLC 1/2026Aprovada
- PL 1/2026Promulgada
- PR 1/2026Com parecer