Pedido de acesso à informação (e-SIC)
Lei 12.527/2011. Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa. Não é preciso informar o motivo do pedido. Acompanhar pedido
Lei 12.527/2011. Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa. Não é preciso informar o motivo do pedido. Acompanhar pedido